O javali e o seu híbrido, o javaporco, deixaram de ser apenas um incômodo para se tornarem a maior ameaça biológica e econômica ao agronegócio de Minas Gerais. Em poucas horas, uma vara desses animais pode devastar hectares inteiros de milho, cana-de-açúcar ou pastagens. Mas o prejuízo não é apenas o que eles comem: esses animais são reservatórios de doenças graves, como a Peste Suína Clássica e a Febre Aftosa, que têm o potencial de paralisar as exportações de carne do Brasil inteiro se um foco for detectado.

Com a promulgação da Lei Estadual nº 25.625, em dezembro de 2025, o produtor mineiro ganhou um respaldo importante para defender sua terra. No entanto, o “labirinto” de leis federais continua ativo e rigoroso. Para o senhor que possui sítio, fazenda ou empresa agropastoril, entender a diferença entre “caçar” e “fazer manejo” é a linha que separa a proteção do seu patrimônio de uma prisão em flagrante.

1. A Base Jurídica: Por que a Caça é Crime e o Manejo é Exceção?

No Brasil, vigora o princípio de que a fauna pertence à União. Por isso, a regra geral é de proibição total, e qualquer ação fora das normas é tratada com rigor extremo.

• Lei Federal nº 5.197/1967 (Código de Caça):

“Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”

O Comentário do Especialista: O javali é uma “espécie exótica invasora”. Por não ser nativo do Brasil, ele não goza da proteção desta lei, mas o senhor só pode abatê-lo se estiver rigorosamente enquadrado como “controlador” autorizado. Sem a papelada correta, o abate de um javali é tratado pela fiscalização com o mesmo rigor do abate de uma onça ou de um mico-leão. Não se engane: sem registro, você é caçador ilegal; com registro, você é agente de manejo.

2. A “Legítima Defesa” da Lavoura: O que diz a Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/1998 prevê que não há crime quando o abate é feito para proteger a produção, mas impõe uma condição inegociável: a autorização prévia da autoridade competente.

• Lei nº 9.605/1998:

“Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: […] II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação voraz ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.”

A “autoridade competente” no Brasil é o IBAMA. O sistema oficial para isso é o SIMAF (Sistema de Monitoramento de Fauna). Se o senhor não tem o registro ativo no SIMAF, a sua “legítima defesa da lavoura” não será aceita judicialmente. É como dirigir um carro: você pode saber dirigir, mas sem a CNH, você está fora da lei.

3. O Novo Cenário de Fiscalização em 2026: A Polícia Federal no Comando

A mudança mais drástica para o homem do campo em 2025/2026 foi a transição da fiscalização de armas. O Exército agora divide o protagonismo com a Polícia Federal, que restabeleceu critérios severos sob o Decreto nº 11.615/2023.

• Caça Excepcional (Manejo): O Art. 39 do Decreto 11.615/2023 define que a caça excepcional tem finalidade exclusiva de controle de fauna invasora e exige documento do IBAMA que indique a espécie, o perímetro e as pessoas autorizadas.
• Guia de Tráfego (GT): Nunca saia da sede da fazenda com a arma sem a GT específica para controle de fauna. Em 2026, a PF passou a exigir vistorias mais frequentes e comprovação de idoneidade técnica e psicológica para o manejo de armas de maior calibre, necessárias para enfrentar um animal de grande porte como o javali.

4. Lei Mineira nº 25.625/2025: O seu Escudo Estadual

A Lei Estadual de Minas Gerais é inovadora ao permitir o controle em qualquer época e quantidade. Ela oficializa o javali como animal nocivo e autoriza o senhor a agir em solo mineiro.

• Lei Estadual:

“Art. 1º – Ficam autorizados o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu […] em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento vivendo em liberdade no Estado…”

Instrução prática: A lei estadual é o seu “escudo” local, mas a conformidade federal é a sua “garantia de liberdade”. Se o senhor abater javalis sob o amparo da lei mineira, mas não informar ao IBAMA através do relatório trimestral do SIMAF, a Polícia Federal poderá autuá-lo por crime federal. As duas leis devem caminhar juntas na sua pasta de documentos.

5. GUIA DE PROIBIÇÕES CRÍTICAS (Destaque Obrigatório)

Para que o senhor não seja induzido a erro por boatos, grave estas três regras fundamentais que, se descumpridas, levam à prisão:

1. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: É terminantemente proibida a venda, cessão onerosa ou comércio de carne, couro ou partes do javali. O controle é uma atividade de saneamento e defesa, NUNCA UMA ATIVIDADE COMERCIAL. Vender carne de javali é crime sanitário e ambiental.
2. PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE VIVO: É estritamente proibido o transporte do animal vivo. O abate deve ocorrer no local da captura. Transportar javalis vivos é considerado crime grave contra a sanidade agropecuária, pois espalha doenças por onde o caminhão passa.
3. PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS: O abate deve ser rápido e humanitário. É vedado o uso de métodos cruéis, venenos ou armadilhas que causem sofrimento prolongado. O uso de cães é permitido em algumas situações, mas deve seguir regras rígidas para não ferir a lei de maus-tratos.

6. Como e Onde Consultar os Órgãos Públicos: O Passo a Passo Prático

Não tome decisões por “ouvir dizer”. Em 2026, a consulta digital é obrigatória e eficiente. Veja como o senhor deve proceder:

• IBAMA (SIMAF): Acesse o site oficial do IBAMA e procure por “SIMAF”. O primeiro passo é fazer o Cadastro Técnico Federal (CTF). É lá que o senhor obtém a declaração de manejo. Dica: Guarde o número do protocolo sempre com você durante o manejo.
• Polícia Federal (SISGPAR): Para questões de armas e transporte, consulte o portal da Polícia Federal. Verifique se o seu modelo de arma ainda é permitido para o manejo de fauna exótica. Em 2026, as vistorias de armamento ficaram mais rigorosas, então mantenha seu acervo em dia.
• IEF e IMA (Minas Gerais): O Instituto Estadual de Florestas (IEF) orienta sobre a aplicação da Lei 25.625 no estado. Já o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) deve ser consultado imediatamente se o senhor notar qualquer comportamento estranho nos animais abatidos (sinais de doenças). Eles podem coletar amostras para garantir que seu rebanho está seguro.

Conclusão: Protegendo o Presente e Planejando o Futuro

O controle do javali é uma necessidade para a sobrevivência do campo mineiro. No entanto, em 2026, a defesa do patrimônio exige organização e respeito às leis. Mantenha sua documentação em dia antes de carregar a arma. A lei protege o produtor prevenido, mas pune com rigor o desatento.

Assim como o manejo de fauna exige estratégia e conformidade legal para evitar riscos ao seu patrimônio, a gestão da sua propriedade e a sucessão familiar também demandam um planejamento jurídico sólido. Proteger o que você construiu hoje é o primeiro passo para garantir que as futuras gerações recebam um legado seguro e livre de conflitos judiciais.

Caso precise de ajuda para entender melhor algum desses pontos, eu posso auxiliá-lo.

Fontes Pesquisadas:

• Constituição Federal de 1988 (Art. 24).
• Lei Federal nº 5.197/1967 (Código de Caça).
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.625/2025.
• Decreto Federal nº 11.615/2023 (Regulamentação de Armas e Caça Excepcional).
• Instruções Normativas do IBAMA (SIMAF).

José Luiz Corrêa da Silva – Advogado (Planejamento Sucessório (Holding)

Telefone para contato: (31) 98837-0733

E-mail: jlcorreadasilvaholding@gmail.com

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A fazenda moderna não é mais apenas um lugar de plantar e colher. Hoje, dentro da porteira, temos uma verdadeira empresa: você aluga pasto, arrenda galpão, presta serviço de destoca para o vizinho, vende madeira de reflorestamento e ainda tira o sustento da lavoura e do gado.

Com a chegada da Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei complementar 227/2026, o governo mudou a forma de cobrar impostos sobre tudo isso. Agora, o produtor rural precisa entender que o fisco olha para a fazenda como um “pacote de negócios”.
Dia 29/04/2026 foi publicado o regulamento (DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026), agora não tem mais desculpas, todos terão que se adaptar a essa nova forma de tributação e o prazo é curto.

1. O “Número Mágico”: R$3,6 milhões.

Tudo começa com o seu faturamento bruto anual. O valor de R$3,6 milhões é o divisor de águas:

• Abaixo disso: Você é considerado “Não Contribuinte”. O governo te deixa fora da burocracia principal, mas você fica dependente do sistema de “crédito presumido”.
• Acima disso: Você é “Contribuinte Obrigatório”. Precisa emitir notas com os novos impostos (IBS e CBS) e fazer a contabilidade completa.
• O Pulo do Gato: Esse limite não é só da venda do boi ou da soja. O governo soma toda a sua renda. Se você ganhou R$2 milhões com a soja e R$1,7 milhões alugando galpões na cidade ou prestando serviços, você passou do limite e virou contribuinte obrigatório.

2. O que gera imposto na fazenda? (Os Fatos Geradores)

Agora, o IBS e a CBS incidem sobre quase tudo o que você faz:

• Venda de Produção (Grãos e Animais): Fato gerador principal. No momento da saída da carga, o imposto acontece, mas com desconto de 60% na alíquota.
• Aluguel de Pasto e Galpões: Perigo! Aluguel tem regra própria (regime imobiliário). Se misturar o dinheiro do aluguel com o do gado sem separar na contabilidade, pode pagar a alíquota cheia (sem desconto) sobre tudo.
• Serviços (Destoca, Frete): Usar máquinas na terra do vizinho é prestação de serviço. O imposto incide aqui e a alíquota pode ser diferente do produto rural.
• Parcerias e Integração: Se você é integrado (aves/suínos), a lei te trata como não contribuinte, mas você deve validar os créditos para a integradora não perder dinheiro.

3. A Estratégia: Ser ou não ser Contribuinte?

Se você fatura menos de R$3,6 milhões, tem uma escolha que pode salvar ou queimar seu lucro:

• Vantagens de ser Contribuinte: Recupera o imposto pago no diesel, máquinas e adubos (créditos); paga apenas 40% da alíquota na venda; e tem preferência de compra por Tradings e Frigoríficos.
• Vantagens de ficar de fora: Menos burocracia e contabilidade simplificada. Mas cuidado: você terá que validar cada venda no computador para que o comprador não perca o crédito e peça desconto no seu preço.

4. O Impacto no seu Fluxo de Caixa: Por que isso é uma “Guerra de Margens”?

No novo sistema, o imposto não é mais apenas um custo, mas um ativo financeiro.

• Para o Grande Empreendimento: O IBS e a CBS pagos na compra de tecnologia e infraestrutura geram créditos que podem zerar o imposto da venda. A gestão tributária vira lucro direto no caixa.
• Para o Pequeno Produtor: Sua competitividade depende da sua “saúde digital”. Se você não validar sua venda no sistema, o seu produto ficará “caro” para o comprador. No mercado moderno, ninguém quer pagar pelo imposto que o fornecedor não validou.
• O Governo traçou regras para proteger o pequeno produtor rural, contudo, tudo é uma questão de colocar todos os cálculos no papel e avaliar o que é melhor para o produtor rural, onde e como ele irá economizar no imposto a ponto de aumentar a sua rentabilidade e competitividade.

5. O Perigo das “Atividades Mistas”

Muitos empresários rurais usam um único CNPJ para tudo. Se você planta e também faz loteamento ou aluga imóveis, tem receitas mistas. A lei exige separar essas “gavetas”. A atividade rural tem benefício; a imobiliária não. Jogar tudo no mesmo bolo atrai multas pesadas.

6. O Calendário de Setembro: A incerteza do Crédito

O valor do crédito para quem compra de produtor pequeno mudará todo ano em setembro. Em contratos de longo prazo, é vital colocar uma cláusula prevendo ajuste de preço caso o governo mude essa regra, protegendo sua margem de lucro.

Conclusão: O que fazer agora?

A Reforma Tributária não aceita mais o “jeitinho”.

1. Organize suas receitas: Saiba quanto vem da roça, quanto vem de serviços e quanto vem de aluguéis.
2. Faça as contas: Avalie com seu contador se os créditos das compras (diesel/máquinas) compensam a tributação da venda.
3. Não fuja da tecnologia: Mesmo o pequeno precisará de acesso ao sistema para não travar o dinheiro da venda.

Resumindo: No novo sistema, quem se organizar primeiro e souber gerir seus créditos, vai lucrar mais e dominar o mercado.

José Luiz Corrêa da Silva – Advogado

Telefone para contato 31 98837 0733

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A instabilidade no fornecimento de energia elétrica é um desafio para os produtores rurais brasileiros. Embora muitos produtores tenham adotado geradores de energia para mitigar o problema, a solução não está ao alcance de todos. Com a chegada das chuvas, as descargas elétricas, provenientes da rede, e apagões prolongados, podem causar prejuízos à atividade rural. Afetam desde a produção de leite e carne até a criação de aves. Diante do cenário, a questão da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é um foco de demanda para o judiciário.

A Responsabilidade Civil

O ser humano está dependente da energia elétrica, ao ponto de não saber contornar problemas causados pela sua falta. Os produtores rurais que se dedicam à pecuária, produção de leite, criação de frangos, pisciculturas e outras atividades, enfrentam desafios para manter a qualidade e a produtividade.

Quedas de energia prolongadas ou descargas elétricas. Esses eventos podem gerar sérios prejuízos aos equipamentos e sistemas dos produtores, desde a perda de leite por falta de refrigeração até a mortalidade de frangos, além de riscos como incêndios decorrentes de descargas elétricas. Quem nunca passou por essa situação?

A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica deve ser analisada de forma criteriosa. Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), são responsáveis pela prestação de serviço contínuo e de qualidade. Quando há interrupções no fornecimento ou descargas elétricas que causam danos, as concessionárias podem ser acionadas judicialmente para reparar esses prejuízos, que podem ser de natureza material (danos a equipamentos, perda da produção, mortandade de animais, por exemplo) ou até mesmo moral, dependendo da extensão do dano causado.

Como acionar o Judiciário

Documentação dos Prejuízos: O produtor rural deve primeiramente reunir todas as provas dos prejuízos sofridos em decorrência das falhas no fornecimento de energia. Isso inclui: Contrato com a concessionária, Notas Fiscais de compra de equipamentos danificados, laudos técnicos, registros de queda de produção, entre outros. Fotografias e vídeos dos danos também são importantes. Além disso, é recomendável solicitar que vizinhos testemunhem os danos imediatamente após a ocorrência, bem como registrar uma ocorrência policial, se possível, para fortalecer as provas.

Registros da Concessionária: É fundamental que o produtor registre formalmente a reclamação junto à concessionária de energia elétrica, detalhando os problemas enfrentados. Essas reclamações geram protocolos que servirão como prova de que a concessionária foi notificada do problema e não tomou as medidas necessárias ou que houve falhas no serviço.

Laudos Técnicos: Dependendo do tipo de dano, é extremamente importante ser contratar um técnico ou engenheiro para emitir um laudo que comprove que os danos foram causados pela queda de energia ou descarga elétrica. Esse laudo pode ser decisivo no momento de judicializar a questão.

Consultoria Jurídica: É aconselhável que o produtor rural procure orientação de um advogado especializado em direito do consumidor ou direito agrário. O profissional poderá analisar a situação e sugerir os caminhos mais adequados para o ingresso de uma ação judicial. Lembre-se: Para comprovar o dano e comprovar o prejuízo deve ser feito de forma mais rápida o possível, isso é extremamente importante, pois a demora pode inviabilizar a produção da prova.

Ação Judicial: Com a documentação em mãos e o suporte jurídico, o produtor pode ingressar com uma ação judicial para responsabilizar a concessionária de energia. Nessa ação, será possível pleitear indenizações pelos danos materiais e, em alguns casos, por danos morais sofridos.

Perícia Judicial: Durante o processo, o juiz pode determinar uma perícia para comprovar a origem dos danos e estabelecer o nexo causal com as falhas no fornecimento de energia. Caso a perícia não possa ser realizada de imediato, é essencial que os equipamentos danificados, vestígios de incêndios e demais evidências sejam preservados até que a avaliação seja realizada. Daí a importância da ocorrência policial, ela é um início de prova muito forte, pois vai relacionar os danos visíveis naquele momento.

O Papel do Poder Judiciário

Os tribunais têm sido receptivos às demandas de produtores rurais, especialmente quando há claro descumprimento do serviço adequado e contínuo por parte das concessionárias de energia. As decisões judiciais têm reconhecido o direito dos consumidores à indenização por danos causados pela interrupção de serviços essenciais.

Em conclusão, o produtor rural que sofre prejuízos em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica tem o direito de buscar reparação por meio do Poder Judiciário. A responsabilização das concessionárias, prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de garantir indenização pelos prejuízos sofridos, também contribui para que essas empresas sejam pressionadas a melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Mais informações com o advogado José Luiz Corrêa da Silva, pelo 31 98837-0733 ou e-mail: jlcorreadasilvaholding@gmail.com

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Você já pensou como vai ficar seu patrimônio com a reforma tributária que estão falando por aí? Já pensou também no prejuízo que um inventário pode causar em uma família? Sabe o problema e, o que é pior, quanto é caro fazer um inventário? Acompanhe o caso…

O fazendeiro morreu há 10 anos. Deixou a esposa Dona Marta e os filhos do casal. Além da fazenda, deixou uns lotes na cidade, e outros bens. Os filhos fizeram o inventário. Gastaram com imposto, honorários do advogado, fórum, despachante, certidões e cartórios. O valor do prejuízo passou dos R$ 500 mil. E foi a maior dificuldade de conseguir o dinheiro. Colocaram a venda três lotes para pagar as despesas do inventário. Aí apareceu um cara e exigiu um desconto de 20%. Sabia que eles estavam apertados de dinheiro e precisavam vender os imóveis rápido.

Depois de venderem o imóvel, ainda tiveram que pagar ao corretor 5% do valor da venda. E descobriram que tinham que pagar o imposto de renda de 15% sobre o valor, o tal de ganho de capital. O prejuízo que tiveram com esse inventário passou dos R$700 mil.

Recentemente, a viúva do João, a dona Marta, com seus 87 anos, com medo desse problema que é o inventário, pensou em doar o imóvel para os filhos. A fazenda vale hoje uns R$ 15 milhões. E quando ela foi olhar o valor do imposto da doação, quase teve um infarto. Descobriu que só desse imposto teria que pagar, mais ou menos, uns de R$ 750 mil, fora as despesas com advogado, cartórios, despachantes, certidões e outras.

Esse problema acontece todos os dias. As pessoas morrem e o problema fica para os filhos que têm que fazer o inventário. O prejuízo é igual ao caso do João e da Dona Marta. E se não fizer o inventário, tudo fica travado. Por isso, hoje em dia, fazer um planejamento patrimonial sucessório não é opção, é necessidade.  Para isso as pessoas estão montando uma empresa chamada de Holding Rural. Tudo para garantir que seus filhos não passem pelo inventário e possam perpetuar o negócio que os seus pais iniciaram, só que bem mais aprimorado.

Existe um conjunto de mecanismos que trazem proteção ao patrimônio, aos negócios e também para a família. Tudo feito com tempo, tranquilidade, sem desperdício de dinheiro e, o principal, sem o desespero da morte batendo à sua porta. E como isso funciona? Isso é um sistema complexo. Em resumo seria assim: Os pais montam uma Holding Rural e colocam todo o seu patrimônio dentro dessa empresa, como se fosse um cofre para proteger o patrimônio.

Nesse sistema existem regras que garantem que somente os pais irão administrar a empresa. Depois eles fazem a doação desse patrimônio para os filhos, mas os pais continuam administrando a empresa. Só no dia que os pais falecerem é que os filhos passam a administrar a empresa, sem precisar de inventário.

Existem outras vantagens em se montar um sistema de Holding Rural:  pagar menos impostos, impedir que dívidas atinjam o patrimônio, evitar que um divórcio tome metade dos bens de seus filhos ou mesmo evitar que uma dívida possa comprometer o patrimônio.

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Mais informações com o advogado José Luiz Corrêa da Silva

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