Ato Cooperativo deu mais segurança e competitividade aos integrantes do sistema

O Ato Cooperativo, aprovado recentemente pelo Senado Federal, através de Emenda à Constituição (PEC) 45/2029, que reformou o Sistema Tributário, foi uma grande conquista para os produtores rurais associados a uma entidade cooperativista. Na prática, caracterizou as operações realizadas entre cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais, como uma atividade sem finalidade lucrativa.

A aprovação proporcionou maior segurança jurídica e competitividade ao setor. O texto aprovado prevê um regime específico para as cooperativas, que será opcional, visando assegurar sua competitividade, observando os princípios de livre concorrência e isonomia tributária. Uma Lei Complementar definirá as hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo, garantindo justiça tributária ao modelo de negócio.

Além disso, serão detalhados na norma infraconstitucional o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa fizer parte. Outro ponto de destaque é a inclusão, na Constituição Federal, da autorização para concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.

A mobilização do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi fundamental para a inclusão dessas previsões no texto aprovado.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou que essa conquista histórica é resultado de mais de quatro anos de negociação para garantir a compreensão das especificidades do modelo de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade desse setor.

Com a aprovação da PEC 45/2019, o ato cooperativo será incorporado à Constituição Federal, proporcionando um novo e promissor cenário para o fortalecimento do cooperativismo no Brasil. A promulgação da emenda constitucional está prevista para ocorrer ainda este ano.

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